Nova Lei do Trabalho, que engloba as mudanças aprovadas pelo Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República. O diploma, que os patrões consideram ter normas feridas de inconstitucionalidade, “entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 1 de maio. Mas algumas das medidas, relacionadas com os travões à caducidade das convenções coletivas, aplicam-se a partir do dia 4 de abril.
A nova Lei operou mudanças em mais de 150 artigos, procurando espelhar um conjunto de 70 medidas definidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Conheça algumas das mudanças que passam a regular o mundo do trabalho a partir de maio.

A SABER:

– Compensação por despedimento coletivo aumenta;
– Aumento da compensação por caducidade do contrato a termo certo;
– Contratos de trabalho temporário com limite de quatro renovações;
– Empresas proibidas de recorrer a outsourcing durante um ano após o despedimento;
– Valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais;
– Renúncia a créditos pelo trabalhador;
– Novo contrato de trabalho com estudantes em período de férias;
– Estágios aumenta valor de remuneração;
– Plataformas digitais;
– Teletrabalho: alargamento de abrangência e despesas;
– Alargamento da licença parental do pai;
– Alargamento da dispensa devido a processos de adoção e acolhimento;

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O Governo anunciou um apoio mensal de 30 euros para as famílias mais vulneráveis, que começa a chegar às famílias a partir de abril. Esta nova medida de apoio às famílias, vem juntar-se às medidas de apoio ao arrendamento e medidas de apoio ao crédito à habitação anunciadas no âmbito do pacote Mais Habitação.

A quem se destina este apoio?
Estão abrangidos os agregados que incluam, pelo menos, um beneficiário de:

– tarifa social de energia
– complemento solidário para idosos
– rendimento social de inserção
– complemento da prestação social de inclusão
– pensão social de velhice
– pensão social de invalidez
– subsídio social de desemprego
– abono de família até ao segundo escalão

Qual o valor do apoio?
Cada agregado vai ter direito a 30 euros mensais, pagos trimestralmente, o que significa que as famílias recebem, de cada vez, 90 euros correspondentes ao trimestre anterior.
Além deste apoio, as famílias com crianças até ao quarto escalão do abono de família recebem ainda um complemento extraordinário de 15 euros mensais por cada criança, também pagos trimestralmente.

Quando é que será feito o pagamento do apoio?
Assim, o primeiro pagamento será feito em abril.
Os pagamentos referentes aos trimestres seguintes chegam nos meses de junho, agosto e novembro. Já o complemento extraordinário para crianças até ao 4.º escalão do abono de família é pago a partir de maio, juntamente com o abono. Os pagamentos seguintes ocorrem em junho, agosto e novembro.

Como é que será feito o pagamento do apoio?
Através da Segurança Social e exclusivamente através de transferência bancária.
Nesse sentido, é essencial confirmar e, caso seja necessário, atualizar os dados bancários junto da Segurança Social. Esta atualização pode ser feita através da internet, no portal Segurança Social Direta.

O primeiro-ministro anunciou os 44 os produtos que vão beneficiar até outubro de IVA à taxa zero. Descontos ainda têm de passar pelo Parlamento, só entrando em vigor daqui a sensivelmente 15 dias. Saiba aqui quais são os bens alimentares essenciais que beneficiarão de IVA zero, a saber:

Com o aumento do subsídio de refeição da Função Pública, anunciado dia 24 de março pelo Governo, os limites que estão isentos de IRS no setor privado também vão subir. Assim, o subsídio de alimentação vai ficar isento de impostos até aos 6 euros (em vez dos atuais 5,2). Já para os trabalhadores que recebem através de cartão de refeições, o valor isento passa dos atuais 8,32 euros para 9,6 euros (de acordo com a lei fiscal, quando o pagamento é em cartão, só é tributado o valor que “exceda em 60%” o limite legal). Uma análise divulgada dia 27 de março, concluiu que 40% do subsídio de alimentação foi gasto na primeira semana. De um total de 34,1 milhões de euros pagos em subsídio de alimentação em 2022, 20,2 milhões de euros foram gastos em hiper e supermercados.

Foi aprovado no dia 7 de Fevereiro de 2023 através do Despacho nº 1899-A/2023 as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.